Decisão do CARF afasta tributação de comissões recebidas por corretores

Decisão do CARF afasta tributação de comissões recebidas por corretores

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente demanda relevante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara, que pertence à 1ª Seção do referido órgão, afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre comissões recebidas por corretores quando da realização de consultoria imobiliária. Transcreve-se, portanto, a ementa da decisão: EMENTA: (...) IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por…Leia mais
Infração de trânsito grave não impede expedição de CNH definitiva

Infração de trânsito grave não impede expedição de CNH definitiva

Recente decisão oriunda do STJ definiu que a conduta descrita no art. 233, do CTB, não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. No julgamento de origem, o Tribunal de Justiça de MG negou a obtenção da carteira definitiva à condutora infratora sob o argumento de que, nos termos do art. 148, § 3°, do CTB, o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, durante o período de um ano em que o condutor transita com a permissão para dirigir, impede a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. No julgamento do…Leia mais
Possibilidade de penhora de bitcoin exarada em decisão recente do TJSP

Possibilidade de penhora de bitcoin exarada em decisão recente do TJSP

Inicialmente, faz-se importante esclarecer o que é bitcoin. Bitcoin é uma moeda, assim como o real, todavia difere-se desta pelo fato de ser virtual e por não ser controlada pelo Banco Central. Em decisão recente, oriunda da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi fixada a possibilidade de penhora de bitcoins de eventual devedor, porém cabe ao credor provar que este possui a referida moeda. Segundo o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, relator do caso, “por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não…Leia mais
Receita Estadual cancela envio de cartas do IPVA 2018 pelos Correios

Receita Estadual cancela envio de cartas do IPVA 2018 pelos Correios

Até o ano passado, os proprietários de veículos automotores recebiam em suas residências uma carta com as informações referentes ao tributo, que não era um boleto, mas apenas um lembrete para o pagamento do Imposto. Todavia, a Receita Estadual, em conjunto com o Detran RS (Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul) e a Seguradora Líder, decidiu cancelar o envio da carta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos proprietários de veículos pelos Correios. Tendo em vista que o encaminhamento de correspondência referente ao IPVA 2018 ocorrerá exclusivamente por…Leia mais
O sócio Samuel Fritz foi designado como membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS

O sócio Samuel Fritz foi designado como membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS

No dia 23 de outubro de 2017, o sócio Samuel Fritz foi empossado como membro do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RS, conforme Portaria GP nº 00500/2017, assinada pelo Presidente da OAB/RS, Dr. Ricardo Breier. Passados mais de dois anos trabalhando ativamente na Comissão de Seleção e Inscrição (CSI) da OAB/RS, emitindo pareceres sobre o ingresso de novos advogados e eventuais incompatibilidades, o sócio do escritório, em seu novo cargo, irá participar do julgamento dos processos disciplinares, bem como de procedimentos de consulta ético-profissional.Leia mais
O advogado Pedro Ricardo Lucietto Piccinini participou como árbitro da III Competição Regional Sul de Arbitragem (III PREP SUL)

O advogado Pedro Ricardo Lucietto Piccinini participou como árbitro da III Competição Regional Sul de Arbitragem (III PREP SUL)

Criada em 2010, a Competição Brasileira de Arbitragem tem como principais objetivos estimular seu estudo e contribuir para a formação de profissionais mais qualificados para atuar nessa área no Brasil, além de disseminar a arbitragem, que é um método alternativo utilizado quando as partes envolvidas abrem mão de discutir o assunto na Justiça e optam pelo procedimento, por desejarem uma decisão ágil. Na ocasião, os competidores defenderam teses em casos específicos, envolvendo o Direito Comercial, Civil, Administrativo, Contratual e Societário, entre outras áreas, e foram avaliados por três árbitros em cada rodada. Confira a…Leia mais
Importância da atualização do endereço cadastral do condutor junto ao DETRAN

Importância da atualização do endereço cadastral do condutor junto ao DETRAN

Poucos condutores têm ciência da importância de manter atualizado o endereço cadastral junto ao DETRAN para receber eventuais notificações de julgamento das atuações e penalidades arbitradas pelas autoridades de trânsito. Essa afirmação se corrobora com o que se vê no dia a dia do escritório, pois um em cada três clientes que nos procuram possuem endereço cadastral desatualizado. A notificação do infrator pode ser feita através de remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, desde que seja assegurada a ciência do condutor acerca da penalidade aplicada, devendo ser observados princípios (contraditório, da…Leia mais
Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota

Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota

A Medida Provisória nº 793/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/08/2017, institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, para parcelamento de débitos do Funrural, com remissão de multas e juros, em até 180 parcelas. Ainda, a referida medida provisória introduziu o percentual da contribuição do Funrural de 2,0% para 1,2%, a partir de 01/01/2018.  O QUE É FUNRURAL? Primeiramente é necessário explicar o que é o Funrural.  O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição criada pelo governo federal com o objetivo de custear a previdência dos…Leia mais
Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida

Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida

A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a referida instrução vem na contramão ao incentivo da instituição do investidor-anjo, criado pela Lei Complementar nº 155/2016, que objetiva incentivar os investimentos na inovação e produção, ou seja, desprestigiando o interesse consagrado no artigo 61-A, na Lei Complementar nº 123/2006. Em breve análise, a norma infraconstitucional - Lei Complementar - foi introduzida num contexto das chamadas startups, que são empresas geralmente em estágio embrionário, dependendo de investidores para…Leia mais
A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa

A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa

Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ao assessorado uma maior segurança jurídica, através de auxílio nas decisões estratégicas, evitando desperdício de tempo e, consequentemente, dinheiro. As empresas de grande porte, assim como as micro e pequenas empresas, necessitam de uma assessoramento jurídico, seja ele preventivo ou objetivo. Enganam-se aqueles que pensam que somente as grandes companhias e multinacionais necessitam desse tipo de assessoria. O pequeno e médio empresário diversas vezes acaba esbarrando em dificuldades…Leia mais