Importância da atualização do endereço cadastral do condutor junto ao DETRAN

Importância da atualização do endereço cadastral do condutor junto ao DETRAN

Poucos condutores têm ciência da importância de manter atualizado o endereço cadastral junto ao DETRAN para receber eventuais notificações de julgamento das atuações e penalidades arbitradas pelas autoridades de trânsito. Essa afirmação se corrobora com o que se vê no dia a dia do escritório, pois um em cada três clientes que nos procuram possuem endereço cadastral desatualizado. A notificação do infrator pode ser feita através de remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, desde que seja assegurada a ciência do condutor acerca da penalidade aplicada, devendo ser observados princípios (contraditório, da…Leia mais
Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota

Medida Provisória permite parcelamento de débitos do FUNRURAL e reduz sua alíquota

A Medida Provisória nº 793/2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 01/08/2017, institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, para parcelamento de débitos do Funrural, com remissão de multas e juros, em até 180 parcelas. Ainda, a referida medida provisória introduziu o percentual da contribuição do Funrural de 2,0% para 1,2%, a partir de 01/01/2018.  O QUE É FUNRURAL? Primeiramente é necessário explicar o que é o Funrural.  O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição criada pelo governo federal com o objetivo de custear a previdência dos…Leia mais
Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida

Receita Federal freia investidor-anjo com tributação indevida

A Instrução Normativa nº 1.719, da Receita Federal, publicada recentemente, regulamentou a tributação da remuneração do investidor-anjo pelo imposto sobre a renda. Ocorre que a referida instrução vem na contramão ao incentivo da instituição do investidor-anjo, criado pela Lei Complementar nº 155/2016, que objetiva incentivar os investimentos na inovação e produção, ou seja, desprestigiando o interesse consagrado no artigo 61-A, na Lei Complementar nº 123/2006. Em breve análise, a norma infraconstitucional - Lei Complementar - foi introduzida num contexto das chamadas startups, que são empresas geralmente em estágio embrionário, dependendo de investidores para…Leia mais
A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa

A importância da assessoria jurídica preventiva para a micro e pequena empresa

Assessorar significa colaborar, aconselhar, auxiliar, ajudar, assistir, etc. A assessoria jurídica preventiva busca – através de vetores, como, por exemplo, gravidade e urgência – entregar ao assessorado uma maior segurança jurídica, através de auxílio nas decisões estratégicas, evitando desperdício de tempo e, consequentemente, dinheiro. As empresas de grande porte, assim como as micro e pequenas empresas, necessitam de uma assessoramento jurídico, seja ele preventivo ou objetivo. Enganam-se aqueles que pensam que somente as grandes companhias e multinacionais necessitam desse tipo de assessoria. O pequeno e médio empresário diversas vezes acaba esbarrando em dificuldades…Leia mais
Blindagem patrimonial proporcionada pela holding familiar

Blindagem patrimonial proporcionada pela holding familiar

No atual cenário jurídico brasileiro, os processos de inventário têm demorado anos para serem encerrados. Essa morosidade ora é advinda pelo conflito entre os familiares que detém direito à legítima, ora pelo abarrotamento de processos no judiciário. Nesse aspecto, o planejamento sucessório tem se apresentado como a solução da morosidade, uma vez que o patrono da família, ainda em vida, divide seu patrimônio, protege-se da intervenção de terceiros que possam agir de má-fé e evita anos de luta judicial (com o consequente desamparo de seus entes queridos). O planejamento sucessório se realiza por meio…Leia mais
Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida em face da constatação de recuperação judicial

Execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária é proibida em face da constatação de recuperação judicial

A presente tese visa analisar a inviabilidade de cobrança judicial de sócios (com responsabilidade ilimitada) de uma sociedade em recuperação judicial que figuraram como devedores coobrigados em contratos bancários, por exemplo. Não obstante a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral (p.ex. fiadores e avalistas) sustenta-se a proibição da execução de sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. Pondera-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da lei…Leia mais
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na importação de mercadorias

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na importação de mercadorias

Até o dia 10 de outubro de 2013, todas as operações de importação foram realizadas com a integração dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, em razão do prazo prescricional, as operações realizadas entre o ano de 2011 até 2013 podem ser reajustadas e ressarcidos os valores pagos a maior.  Desta forma, o escritório Fritz & Piccinini Advogados disponibiliza os serviços jurídicos  para resguardar os interesses dos importadores.  Leia mais
Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial

Não é válido o vencimento antecipado do contrato decorrente de pedido de recuperação judicial

A praxe comercial demonstra que os contratos bancários, em regra, constam com a presença de cláusula que determina o vencimento antecipado do contrato no caso de pedido de recuperação judicial. Todavia, essas cláusulas prejudicam demasiadamente a empresa recuperanda, uma vez que em regra as integralidades dos débitos bancários não estão devidamente provisionados no fluxo do passivo da empresa em recuperação. No caso, a cláusula de vencimento antecipado do contrato decorrente do pedido de recuperação judicial viola o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47, da Lei n.º 11.101/2005. Assim, essa antecipação…Leia mais
Cartão de crédito e o fim do efeito bola de neve (?)

Cartão de crédito e o fim do efeito bola de neve (?)

O Governo brasileiro em propaganda oficial divulgou mudanças na utilização do crédito rotativo do cartão de crédito. Essas mudanças estão sendo tratadas com otimismo, uma vez que o efeito do endividamento “bola de neve” estaria com seus dias contados. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, no último dia 26, medida que modifica a forma de utilização do crédito rotativo do cartão de crédito (que ocorre quando o consumidor paga um valor entre o mínimo e o total da fatura). A partir de 03 de abril de 2017, limite do prazo que os bancos…Leia mais
Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas

Dispensa de recolhimento do PIS e da Cofins para cooperativas

O art. 79, da Lei 5.764/71, preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A posição consolidada no Poder Judiciário é de que ato cooperativo típico não é suscetível de incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Explicando melhor, os atos cooperativos típicos, também chamados de próprios ou internos, são aqueles realizados pela…Leia mais