Importância da atualização do endereço cadastral do condutor junto ao DETRAN

Poucos condutores têm ciência da importância de manter atualizado o endereço cadastral junto ao DETRAN para receber eventuais notificações de julgamento das atuações e penalidades arbitradas pelas autoridades de trânsito. Essa afirmação se corrobora com o que se vê no dia a dia do escritório, pois um em cada três clientes que nos procuram possuem endereço cadastral desatualizado. A notificação do infrator pode ser feita através de remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, desde que seja assegurada a ciência do condutor acerca da penalidade aplicada, devendo ser observados princípios (contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal) para a regularidade desta medida administrativa. Ainda, na tentativa de realizar a notificação do condutor autuado, deve-se esgotar três tentativas para a realização da notificação postal para, posteriormente, ser realizada a notificação por edital. 

Todavia, segundo o artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, caso o condutor autuado não tenha seu endereço atualizado, não ocorrerá violação a nenhum princípio norteador do processo administrativo em caso de não recebimento de eventual notificação. Dito de outra forma, é de inteira responsabilidade do condutor a atualização de suas informações cadastrais quando da mudança de endereço residencial, sob pena de ser considerado notificado regularmente.

Por outro lado, caso o endereço do condutor esteja atualizado e este não tenha recebido regularmente a notificação do órgão autuador, é possível anulação do processo administrativo até que lhe seja dada ciência formal e inequívoca do conteúdo da notificação. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, compete a Administração fazer somente aquilo que a lei expressamente ordena, sob pena de nulidade do ato administrativo por vício intrínseco. Assim, enquanto pendente de notificação regular do condutor autuado, não é possível o órgão administrativo impor qualquer sanção ao condutor. 

Ao final, salienta-se que, além de eventuais prejuízos para a defesa administrativa, a referida desídia do condutor gera possibilidade de autuação (multa no valor de R$ 88,88 e três pontos em sua habilitação – Infração código 700-52). Oportunamente, para maiores informações quanto a alteração do endereço residencial junto ao DETRAN/RS, o condutor pode utilizar o link abaixo:

http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/1237/alteracao-de-endereco-residencial

 

Equipe Fritz & Piccinini Advogados